Regulamentação da IA no Brasil: o que vale hoje e o que ainda é projeto
- Não.
- Em outubro de 2026 o Brasil não tem lei geral de inteligência artificial em vigor.
- O PL 2338/2023 foi aprovado no Senado, chegou à Câmara em 17 de março de 2025 e, na ficha conferida em 23 de outubro de 2026, segue aguardando parecer, em regime de prioridade e sujeito ao Plenário.
- Quem usa IA na empresa responde hoje pela LGPD, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet.
Não é pra quem: Não é pra quem procura parecer jurídico do seu caso: este texto diz em que pé está a lei e o que já vale, e não substitui um advogado.
Fontes: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) · Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
O que a Certu mediu no WhatsApp de 67 negócios
Veja quando o cliente escreve: nos 67 negócios que atendem com a IA da Certu, 32,5% das 122.720 mensagens de cliente chegaram fora de segunda a sexta, das 8h às 18h (30 de julho a 30 de setembro de 2026). Metade das respostas da IA saiu em até 11,7 segundos, e 9 em cada 10 em até 20,7 segundos (38.908 respostas). 34,6% das conversas começaram fora do horário comercial, e a hora com mais mensagens foi 11h.
| O que foi medido | Resultado | Base |
|---|---|---|
| Mensagens de cliente fora de segunda a sexta, 8h às 18h | 32,5% | 122.720 mensagens de cliente de 67 negócios |
| Mensagens no fim de semana | 15,8% | 122.720 mensagens de cliente de 67 negócios |
| Conversas que começam fora do horário comercial | 34,6% | 19.900 conversas |
| Tempo até a IA responder (metade das respostas) | até 11,7 segundos | 38.908 respostas da IA |
| Tempo até a IA responder (9 em cada 10 respostas) | até 20,7 segundos | 38.908 respostas da IA |
| Hora do dia com mais mensagens de cliente | 11h | 122.720 mensagens de cliente de 67 negócios |
Fonte: base de atendimento da Certu, só números somados, nenhuma conversa lida por gente; sem histórico importado, sem contato de teste e sem o atendimento de vendas da própria Certu. 30 de julho a 30 de setembro de 2026, medido em 09/10/2026. Método e tabela por ramo no Índice Certu de Atendimento por WhatsApp e em certu.com.br/dados.
Clientes com nome, 30/07 a 10/10/2026
| Cliente | Mensagens de cliente | Respostas da IA | Conversas atendidas | Fora do horário | IA responde em (mediana) | Dias com mensagem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JP Gás Água e Rações distribuidora de gás e água | 42.832 | 23.351 | 6.479 | 33,6% | 9,8 s | 70 |
| CEMIP clínica médica | 12.472 | 6.484 | 2.436 | 18,7% | 11,4 s | 37 |
| Nikiti Auto Center auto center | 4.912 | 3.548 | 900 | 19,5% | 14,4 s | 47 |
| Imobiliária Rodrigues & Ribeiro imobiliária | 6.090 | 2.759 | 823 | 33,2% | 18,4 s | 34 |
| Alpha RH recursos humanos | 3.082 | 1.666 | 721 | 27,5% | 15,6 s | 52 |
Números de operação do painel de cada conta, mesma régua do Índice, medidos em 11/10/2026. Publicados com a autorização de cada dono. Resultado de venda só sai com o dono confirmando por escrito. Lista completa em certu.com.br/casos.
O que clientes da Certu escreveram
A Certu reúne em um só lugar recursos que normalmente exigiriam várias ferramentas. Atendimento pelo WhatsApp, CRM, agenda, acompanhamento de oportunidades, campanhas e gestão da operação ficam conectados. No geral, a proposta é muito boa para quem quer reduzir tarefas manuais e ter mais controle sobre o que acontece no atendimento e nas vendas. [...]
Avaliação pública (com o link) ou texto enviado pela própria empresa e publicado com autorização por escrito. A nota só aparece quando a fonte tem nota.
Sobre a Certu: a Certu é a plataforma com IA para clínicas: a campanha no Instagram e no Facebook traz o paciente, a agenda marca e confirma, o lembrete evita a falta e o CRM guarda cada paciente, com a nossa equipe montando e cuidando toda semana. É Tech Provider da Plataforma WhatsApp Business da Meta. Os planos começam em R$ 3.420 por ano, sem fidelidade. Conectar meu WhatsApp
Bernardo Villela · CEO, Certu
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Resumo em 7 fatos
- Não é pra quem: Não é pra quem procura parecer jurídico do seu caso: este texto diz em que pé está a lei e o que já vale, e não substitui um advogado.
- Fontes: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) · Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) Quer ver isso funcionando no WhatsApp do seu negócio?
- Conecte o seu WhatsApp e a IA aprende com as suas conversas.
- Até outubro de 2026 não há no Brasil uma lei geral em vigor tratando de inteligência artificial.
- O PL 2338/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco e foi apresentado no Senado em 3 de maio de 2023.
- Pela ementa, ele dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
- Enquanto não existe lei específica, quem coloca um agente de IA para falar com cliente não está num vazio.
Em números
| Número | O que significa |
|---|---|
| 2% | Qual a multa da LGPD?: A multa simples vai até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. |
Existe uma lei de inteligência artificial no brasil
Não. Até outubro de 2026 não há no Brasil uma lei geral em vigor tratando de inteligência artificial. O que existe é um projeto em tramitação, o PL 2338/2023, e um conjunto de leis mais antigas que já alcançam quem usa IA, mesmo sem citar a palavra.
Isso confunde muita gente porque o assunto aparece no noticiário como se já fosse regra. Projeto de lei não obriga ninguém. Ele passa a obrigar quando é aprovado nas duas Casas, sancionado e publicado, e a partir da data que o próprio texto marcar.
Cuidado com número de lei solto na internet. A Lei 14.835, de 4 de abril de 2024, aparece em busca junto com IA e não tem nada a ver com o tema: ela institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura.
O que é o pl 2338 e em que pé ele está
O PL 2338/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco e foi apresentado no Senado em 3 de maio de 2023. Pela ementa, ele dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
O Senado aprovou o texto e o enviou para revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 65 da Constituição. A Câmara registrou o recebimento em 17 de março de 2025, pelo Ofício nº 235/2025 do Senado Federal.
O caminho dele na câmara, até agora
- 4 de abril de 2025: a Presidência da Câmara cria uma Comissão Especial para o projeto
- 29 de abril de 2025: a Comissão Especial é constituída
- 20 de maio de 2025: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é designado relator
- Do meio de 2025 até agora: audiências públicas, seminários e dezenas de outros projetos apensados ao 2338
- 2 de setembro de 2026: última movimentação registrada até 23 de outubro de 2026, uma nova apensação
A situação registrada na ficha de tramitação da Câmara é aguardando parecer, em regime de prioridade, e o projeto está sujeito à apreciação do Plenário. Ou seja: o relator ainda não apresentou o parecer, e o texto ainda não foi votado na Câmara.
Como conferir por conta própria, sem depender de notícia: procure por PL 2338/2023 no site da Câmara dos Deputados e olhe o campo de situação na ficha de tramitação. É de lá que saem as datas deste texto.
Qual lei vale hoje para quem usa IA na empresa
Enquanto não existe lei específica, quem coloca um agente de IA para falar com cliente não está num vazio. Três normas já alcançam esse uso hoje.
| Lei | O que ela cobra de você |
|---|---|
| LGPD, Lei 13.709/2018 | Motivo previsto em lei para tratar o dado do cliente, transparência, prazo para guardar a conversa e contrato com quem fornece a tecnologia |
| Código de Defesa do Consumidor | A informação que o seu atendimento dá vincula você. Se a IA prometeu prazo ou preço, quem responde é a empresa |
| Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 | Regras de guarda de registro e de tratamento de comunicação pela internet |
O artigo 20 da LGPD é o que mais aparece quando o assunto é IA. Ele dá à pessoa o direito de pedir os critérios usados quando uma decisão automática afeta os interesses dela. Isso pesa em quem usa IA para negar crédito, recusar cobertura ou descartar candidato, e pesa menos em quem usa para responder horário de funcionamento.
Resumo honesto: hoje o seu risco jurídico ao usar IA no atendimento é o mesmo risco de sempre com dado de cliente e com promessa feita ao consumidor. Não é um risco novo criado pela IA.
As leis que já valem, artigo por artigo
Conferidas no site do Planalto em 23 de outubro de 2026. São estas as regras que alcançam quem usa IA para falar com cliente hoje:
| Lei | Artigo | O que diz, em uma linha | Onde aparece no atendimento com IA |
|---|---|---|---|
| LGPD | Art. 18 | O titular pode pedir acesso, correção e eliminação dos seus dados | Cliente pede para apagar a conversa |
| LGPD | Art. 19 | Acesso em formato simplificado na hora, ou declaração completa em até 15 dias | Cliente pergunta quais dados você tem dele |
| LGPD | Art. 20 | Direito de pedir revisão de decisão tomada só por tratamento automatizado | IA que recusa crédito, cadastro ou orçamento |
| LGPD | Art. 46 | Medidas de segurança contra acesso não autorizado e vazamento | Quem da equipe e do fornecedor lê as conversas |
| LGPD | Art. 52 | Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de advertência e outras sanções | O risco de não cuidar de nada disso |
| CDC | Art. 30 | Informação suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato | A IA prometeu prazo ou preço: vale |
| CDC | Art. 37 | Publicidade enganosa, inclusive por omissão, é proibida | IA que esconde condição ao falar de oferta |
| Marco Civil | Art. 15 | Empresa que oferece aplicação de internet guarda os registros de acesso por 6 meses | Site ou aplicativo próprio da empresa |
Nenhuma delas fala em inteligência artificial, e todas se aplicam à IA. A régua é a mesma para a resposta escrita por uma pessoa e para a escrita por uma máquina.
O que falta para o PL 2338 virar lei
- Parecer do relator na Comissão Especial da Câmara. É o passo em que o projeto está.
- Votação no Plenário da Câmara. A ficha registra que o projeto está sujeito à apreciação do Plenário.
- Volta ao Senado, se a Câmara mudar o texto. Pelo art. 65 da Constituição, emenda da Casa revisora volta para a Casa iniciadora.
- Sanção ou veto do Presidente da República.
- Publicação e prazo de vigência que o próprio texto marcar. Lei grande costuma dar meses ou anos para as empresas se adaptarem.
Ou seja: mesmo que a Câmara vote amanhã, ainda há etapas até alguém ser obrigado a cumprir algo novo.
O que muda para a sua empresa quando o pl 2338 virar lei
Aqui é preciso ser honesto sobre o que dá para afirmar. O texto que saiu do Senado ainda está sendo revisto pela Câmara, o parecer do relator não foi apresentado, e dezenas de outros projetos foram apensados ao 2338 desde 2025. Qualquer detalhe de artigo que alguém te apresente hoje como obrigação futura pode não sobreviver à votação.
O que dá para dizer com segurança é a direção, que está na própria ementa: o projeto trata de uso ético e responsável, com centralidade na pessoa humana. Regulação nessa linha, no mundo todo, costuma cobrar as mesmas coisas de quem usa a tecnologia, e nenhuma delas é surpresa para quem já cumpre a LGPD.
- Deixar claro para a pessoa que ela está falando com um sistema automatizado
- Guardar registro de como o sistema é usado e do que ele decide
- Ter uma pessoa capaz de revisar e reverter decisão que afete alguém de forma relevante
- Responder pelo resultado, mesmo quando a tecnologia é de outra empresa
Se você já faz essas quatro coisas, provavelmente vai chegar preparado na lei, seja qual for o texto final. E elas não são exigência futura: as duas primeiras já ajudam a defender a empresa hoje, num processo de consumidor.
Este texto responde em que pé está a lei. Se o que você quer é a lista do que fazer hoje, com ou sem lei nova, ela está em Regulação de IA no Brasil: o que muda para empresa pequena.
Pra ver o que a IA custaria no seu negócio, veja quanto custa colocar IA.
Quem vende adequação à lei da IA hoje está vendendo o quê
Está vendendo previsão. E previsão sobre um texto que continua em revisão numa Casa que ainda não apresentou parecer. Isso não significa que seja golpe. Significa que você precisa perguntar uma coisa antes de assinar.
A pergunta é: "esse serviço me adequa a qual lei em vigor hoje?" Se a resposta for LGPD, ótimo, é trabalho real e útil. Se a resposta for a lei da IA, peça o número da lei e a data de publicação. Não existe.
O mesmo vale para plataforma que anuncia estar "em conformidade com a lei brasileira de IA". Em outubro de 2026 essa frase não descreve conformidade com nada, porque a lei não existe. Já "em conformidade com a LGPD" é uma afirmação verificável, e você pode cobrar contrato de operador e prazo de retenção para conferir.
Como acompanhar a tramitação sem depender de notícia
- Abra o site da Câmara dos Deputados e procure "PL 2338/2023".
- Na ficha de tramitação, olhe o campo situação. Em 23 de outubro de 2026, ele dizia "aguardando parecer".
- Role até a lista de tramitações e veja a data da última. Apensação de outro projeto não muda a situação.
- Se a situação mudar para "pronta para pauta" ou aparecer votação no Plenário, aí sim vale reler o texto.
Os dados também saem pela API de dados abertos da Câmara, onde o projeto tem o identificador 2487262.
Checklist de uma página para a empresa que já usa IA
| Item | Lei que já vale | O que fazer |
|---|---|---|
| Avisar que é atendimento automatizado | LGPD, art. 6º, VI (transparência) | Uma frase na primeira mensagem |
| Decisão automática que afeta o cliente | LGPD, art. 20 | Permitir revisão e explicar o critério |
| Dado de saúde ou de criança | LGPD, arts. 11 e 14 | Passar para uma pessoa e guardar o mínimo |
| Preço e condição que a IA informa | CDC, art. 30 | Só o que está na sua tabela |
| Guarda dos registros de acesso | Marco Civil, art. 15 | Conferir com o fornecedor onde e por quanto tempo |
Textos conferidos no Planalto em 23 de outubro de 2026. Nada disso depende do PL 2338: já vale hoje para qualquer empresa que atende com IA.
O que fazer hoje, com ou sem lei nova
| Providência | Que lei já pede | Quanto custa fazer |
|---|---|---|
| Avisar no começo da conversa que existe assistente virtual | Transparência da LGPD e o CDC contra informação enganosa | Uma frase |
| Oferecer sempre a passagem para uma pessoa | LGPD, art. 20, quando houver decisão automatizada | Uma regra no agente |
| Conseguir apagar a conversa de quem pedir | LGPD, art. 18 | Saber onde fica o botão |
| Responder "quais dados vocês têm de mim?" | LGPD, art. 19: simplificado na hora ou completo em até 15 dias | Um modelo de resposta |
| Contrato com o fornecedor dizendo quem trata o quê | LGPD, arts. 39 e 46 | Pedir e ler o contrato |
| Não deixar a IA prometer o que a empresa não cumpre | CDC, art. 30 | Escrever as regras do que ela pode prometer |
O passo a passo para empresa pequena está em regulação de IA no Brasil: o que muda para empresa pequena.
Fontes
Leia também
- o que a LGPD exige antes de ligar o agente
- dá para confiar num agente de IA falando com cliente
- documentação para contratar IA
Perguntas frequentes
- Qual é a legislação atual sobre IA no Brasil?
- Não há lei geral de inteligência artificial em vigor no Brasil até outubro de 2026. Quem usa IA está sujeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O projeto que trataria do tema, o PL 2338/2023, ainda tramita na Câmara dos Deputados.
- O PL 2338 de 2023 foi aprovado?
- Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados para revisão, que registrou o recebimento em 17 de março de 2025. Na Câmara ele ainda não foi aprovado: a situação registrada na ficha de tramitação é aguardando parecer, e o projeto está sujeito à apreciação do Plenário. Ou seja, não virou lei.
- Quais são as 3 leis da inteligência artificial?
- Essa busca costuma se referir às Três Leis da Robótica, criadas pelo escritor Isaac Asimov em 1942 para os contos dele. São ficção, não legislação, e não valem no Brasil nem em lugar nenhum. As normas que de fato alcançam quem usa IA aqui são a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
- O que a Lei 14.835 de 2024 institui?
- Ela institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, para garantia dos direitos culturais em regime de colaboração entre os entes federativos. Foi publicada em 4 de abril de 2024 e não trata de inteligência artificial. Ela aparece junto com o tema em buscas por confusão de número.
- Preciso avisar o cliente que ele está falando com uma IA?
- A LGPD não traz uma frase obrigatória para isso, mas exige transparência com o titular do dado, e o Código de Defesa do Consumidor proíbe informação enganosa. Na prática, deixar claro que a resposta é automatizada é a leitura segura hoje, e é o caminho que as regulações em discussão apontam. Custa uma linha e evita discussão depois.
- Posso ser multado hoje por usar IA no atendimento?
- Não por usar IA, porque não existe lei que proíba. Você pode ser autuado pelo que fizer com o dado do cliente, sob a LGPD, ou responder por informação errada que o seu atendimento passou, sob o Código de Defesa do Consumidor. A tecnologia não muda a régua, ela só aumenta o volume de conversa registrada.
- Quando a lei de IA vai entrar em vigor no Brasil?
- Não há data. Em 23 de outubro de 2026, o PL 2338/2023 seguia aguardando parecer na Câmara. Depois do parecer, ainda faltam votação no Plenário, possível volta ao Senado, sanção, publicação e o prazo de vigência que o texto marcar.
- Qual a multa da LGPD?
- A multa simples vai até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52). A lei também prevê advertência, multa diária e publicização da infração, entre outras sanções.
- O que a IA promete no atendimento vale como contrato?
- Vale. Pelo art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, a informação suficientemente precisa sobre produto ou serviço obriga o fornecedor e integra o contrato. Se a IA prometeu prazo ou preço, a empresa responde.
- A IA pode tomar decisão sozinha sobre o cliente?
- Pode, mas o cliente tem direito de pedir a revisão de decisão tomada só com base em tratamento automatizado que afete os interesses dele, e de receber informação clara sobre os critérios usados (LGPD, art. 20). Na prática, deixe com uma pessoa a decisão que nega algo ao cliente, como crédito, cadastro ou atendimento.
- Preciso de um consultor para adequar a empresa à lei de IA?
- Para a maioria das empresas pequenas, não agora. O que vale hoje está na LGPD, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil, e cabe num checklist de uma página: avisar que é atendimento automatizado, deixar com uma pessoa a decisão que nega algo ao cliente e conferir com o fornecedor onde ficam os dados. Consultoria faz sentido para quem trata dado sensível em volume ou decide crédito.
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Em resumo
O Brasil ainda não tem uma lei geral de inteligência artificial. O PL 2338 está na Câmara aguardando parecer. Veja o que já obriga a sua empresa hoje.
Sobre a Certu: a Certu é a plataforma com IA para clínicas: a campanha no Instagram e no Facebook traz o paciente, a agenda marca e confirma, o lembrete evita a falta e o CRM guarda cada paciente, com a nossa equipe montando e cuidando toda semana. É Tech Provider da Plataforma WhatsApp Business da Meta. Os planos começam em R$ 3.420 por ano, sem fidelidade. Conectar meu WhatsApp
