Regulamentação da IA no Brasil: o que vale hoje e o que ainda é projeto
O Brasil não tem, em setembro de 2026, uma lei geral de inteligência artificial em vigor. O projeto que trata do assunto é o PL 2338/2023, aprovado no Senado e hoje na Câmara dos Deputados, com situação registrada como aguardando parecer. Quem usa IA na empresa segue regido pela LGPD, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet.
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Em resumo
- Não existe lei geral de IA em vigor no Brasil. O PL 2338/2023 está na Câmara, aguardando parecer.
- O que já obriga você hoje é a LGPD, a Lei 13.709/2018, mais o Código de Defesa do Consumidor.
- Quem vende "adequação à lei da IA" hoje está vendendo previsão sobre um texto que ainda pode mudar.
Existe uma lei de inteligência artificial no brasil
Não. Até setembro de 2026 não há no Brasil uma lei geral em vigor tratando de inteligência artificial. O que existe é um projeto em tramitação, o PL 2338/2023, e um conjunto de leis mais antigas que já alcançam quem usa IA, mesmo sem citar a palavra.
Isso confunde muita gente porque o assunto aparece no noticiário como se já fosse regra. Projeto de lei não obriga ninguém. Ele passa a obrigar quando é aprovado nas duas Casas, sancionado e publicado, e a partir da data que o próprio texto marcar.
Cuidado com número de lei solto na internet. A Lei 14.835, de 4 de abril de 2024, aparece em busca junto com IA e não tem nada a ver com o tema: ela institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura.
O que é o pl 2338 e em que pé ele está
O PL 2338/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco e foi apresentado no Senado em 3 de maio de 2023. Pela ementa, ele dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
O Senado aprovou o texto e o enviou para revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 65 da Constituição. A Câmara registrou o recebimento em 17 de março de 2025, pelo Ofício nº 235/2025 do Senado Federal.
O caminho dele na câmara, até agora
- 4 de abril de 2025: a Presidência da Câmara cria uma Comissão Especial para o projeto
- 29 de abril de 2025: a Comissão Especial é constituída
- 20 de maio de 2025: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é designado relator
- Do meio de 2025 até agora: audiências públicas, seminários e dezenas de outros projetos apensados ao 2338
- 2 de setembro de 2026: última movimentação registrada, uma nova apensação
A situação registrada na ficha de tramitação da Câmara é aguardando parecer, em regime de prioridade, e o projeto está sujeito à apreciação do Plenário. Ou seja: o relator ainda não apresentou o parecer, e o texto ainda não foi votado na Câmara.
Como conferir por conta própria, sem depender de notícia: procure por PL 2338/2023 no site da Câmara dos Deputados e olhe o campo de situação na ficha de tramitação. É de lá que saem as datas deste texto.
Qual lei vale hoje para quem usa IA na empresa
Enquanto não existe lei específica, quem coloca um agente de IA para falar com cliente não está num vazio. Três normas já alcançam esse uso hoje.
| Lei | O que ela cobra de você |
|---|---|
| LGPD, Lei 13.709/2018 | Motivo previsto em lei para tratar o dado do cliente, transparência, prazo para guardar a conversa e contrato com quem fornece a tecnologia |
| Código de Defesa do Consumidor | A informação que o seu atendimento dá vincula você. Se a IA prometeu prazo ou preço, quem responde é a empresa |
| Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 | Regras de guarda de registro e de tratamento de comunicação pela internet |
O artigo 20 da LGPD é o que mais aparece quando o assunto é IA. Ele dá à pessoa o direito de pedir os critérios usados quando uma decisão automática afeta os interesses dela. Isso pesa em quem usa IA para negar crédito, recusar cobertura ou descartar candidato, e pesa menos em quem usa para responder horário de funcionamento.
Resumo honesto: hoje o seu risco jurídico ao usar IA no atendimento é o mesmo risco de sempre com dado de cliente e com promessa feita ao consumidor. Não é um risco novo criado pela IA.
O que muda para a sua empresa quando o pl 2338 virar lei
Aqui é preciso ser honesto sobre o que dá para afirmar. O texto que saiu do Senado ainda está sendo revisto pela Câmara, o parecer do relator não foi apresentado, e dezenas de outros projetos foram apensados ao 2338 desde 2025. Qualquer detalhe de artigo que alguém te apresente hoje como obrigação futura pode não sobreviver à votação.
O que dá para dizer com segurança é a direção, que está na própria ementa: o projeto trata de uso ético e responsável, com centralidade na pessoa humana. Regulação nessa linha, no mundo todo, costuma cobrar as mesmas coisas de quem usa a tecnologia, e nenhuma delas é surpresa para quem já cumpre a LGPD.
- Deixar claro para a pessoa que ela está falando com um sistema automatizado
- Guardar registro de como o sistema é usado e do que ele decide
- Ter uma pessoa capaz de revisar e reverter decisão que afete alguém de forma relevante
- Responder pelo resultado, mesmo quando a tecnologia é de outra empresa
Se você já faz essas quatro coisas, provavelmente vai chegar preparado na lei, seja qual for o texto final. E elas não são exigência futura: as duas primeiras já ajudam a defender a empresa hoje, num processo de consumidor.
Quem vende adequação à lei da IA hoje está vendendo o quê
Está vendendo previsão. E previsão sobre um texto que continua em revisão numa Casa que ainda não apresentou parecer. Isso não significa que seja golpe. Significa que você precisa perguntar uma coisa antes de assinar.
A pergunta é: "esse serviço me adequa a qual lei em vigor hoje?" Se a resposta for LGPD, ótimo, é trabalho real e útil. Se a resposta for a lei da IA, peça o número da lei e a data de publicação. Não existe.
O mesmo vale para plataforma que anuncia estar "em conformidade com a lei brasileira de IA". Em setembro de 2026 essa frase não descreve conformidade com nada, porque a lei não existe. Já "em conformidade com a LGPD" é uma afirmação verificável, e você pode cobrar contrato de operador e prazo de retenção para conferir.
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Perguntas frequentes
- Qual é a legislação atual sobre IA no Brasil?
- Não há lei geral de inteligência artificial em vigor no Brasil até setembro de 2026. Quem usa IA está sujeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O projeto que trataria do tema, o PL 2338/2023, ainda tramita na Câmara dos Deputados.
- O PL 2338 de 2023 foi aprovado?
- Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados para revisão, que registrou o recebimento em 17 de março de 2025. Na Câmara ele ainda não foi aprovado: a situação registrada na ficha de tramitação é aguardando parecer, e o projeto está sujeito à apreciação do Plenário. Ou seja, não virou lei.
- Quais são as 3 leis da inteligência artificial?
- Essa busca costuma se referir às Três Leis da Robótica, criadas pelo escritor Isaac Asimov em 1942 para os contos dele. São ficção, não legislação, e não valem no Brasil nem em lugar nenhum. As normas que de fato alcançam quem usa IA aqui são a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
- O que a Lei 14.835 de 2024 institui?
- Ela institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, para garantia dos direitos culturais em regime de colaboração entre os entes federativos. Foi publicada em 4 de abril de 2024 e não trata de inteligência artificial. Ela aparece junto com o tema em buscas por confusão de número.
- Preciso avisar o cliente que ele está falando com uma IA?
- A LGPD não traz uma frase obrigatória para isso, mas exige transparência com o titular do dado, e o Código de Defesa do Consumidor proíbe informação enganosa. Na prática, deixar claro que a resposta é automatizada é a leitura segura hoje, e é o caminho que as regulações em discussão apontam. Custa uma linha e evita discussão depois.
- Posso ser multado hoje por usar IA no atendimento?
- Não por usar IA, porque não existe lei que proíba. Você pode ser autuado pelo que fizer com o dado do cliente, sob a LGPD, ou responder por informação errada que o seu atendimento passou, sob o Código de Defesa do Consumidor. A tecnologia não muda a régua, ela só aumenta o volume de conversa registrada.
