Termos de uso
Versão 2026-11-17b. Leia antes de assinar: a assinatura de qualquer instância só é liberada depois que você aceita estes termos no painel.
1. Quem somos e o que é o serviço
Conheça as partes e o serviço contratado. A API de WhatsApp é um produto da Certu Ltda, CNPJ 65.868.342/0001-73, com sede em Florianópolis, SC ("nós"). Você, pessoa física ou jurídica que cria a conta, é o "cliente".
O serviço é uma interface de programação (API) que conecta um número de WhatsApp do cliente, lido por QR code ou código de pareamento, e permite enviar e receber mensagens por HTTP e por webhooks. Cada número conectado é uma "instância".
2. API não oficial
Entenda o que isso significa antes de conectar um número. A API de WhatsApp da Certu não é a API oficial do WhatsApp Business (Cloud API) e não tem vínculo, parceria ou aprovação da Meta para este serviço. O número conecta como um aparelho vinculado, igual ao WhatsApp Web.
Por isso, o WhatsApp pode desconectar, restringir ou banir um número a qualquer momento, por regras dele que não controlamos. Não garantimos que um número continue ativo, e não reembolsamos o período em que o número ficou fora por decisão do WhatsApp.
3. Uso permitido e proibido
Use a API pra conversar com quem já tem relação com você. São exemplos de uso permitido: atendimento, aviso de pedido, cobrança, agendamento, confirmação e integração com o seu sistema.
É proibido usar o serviço para:
- mandar mensagem em massa pra lista comprada, raspada ou de quem não pediu contato;
- golpe, phishing, falsidade ideológica ou se passar por outra empresa ou pessoa;
- conteúdo ilegal, de ódio, de exploração de menores, ou que viole direito de terceiros;
- tentar acessar instância, chave ou dado de outro cliente, ou sobrecarregar o servidor de propósito.
Podemos suspender a instância ou a conta, sem aviso prévio, quando houver indício de uso proibido, e encerrar a conta se o uso continuar. O cliente responde por todo conteúdo que manda pela própria instância.
4. Teste grátis
Teste o serviço por 3 dias, sem cartão. O teste vale para uma instância por conta. Durante o teste, cada instância manda até 100 mensagens por dia. Terminado o teste sem assinatura, a instância pausa: a API responde com o código payment_required até a assinatura ser paga. Apagar a instância e criar outra não renova o teste.
5. Preço, cobrança e cancelamento
Pague R$ 48,50 por mês por instância, em assinatura mensal no cartão, boleto ou PIX, cobrada pela Asaas. Não há taxa de adesão, fidelidade nem cobrança por mensagem.
- A instância fica ativa enquanto o mês estiver pago. Pagamento atrasado pausa a instância até ser quitado.
- O cliente cancela quando quiser, apagando a instância no painel ou pela API. A assinatura daquela instância é cancelada e não há cobrança nos meses seguintes. O mês já pago não é devolvido, salvo no caso do item abaixo.
- Direito de arrependimento: na primeira contratação, o cliente pode desistir em até 7 dias do primeiro pagamento e recebe o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta escrever para o suporte.
- Avisamos mudança de preço por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A mudança vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
Emitimos nota fiscal de serviço de cada pagamento no CPF ou CNPJ cadastrado.
6. Chaves e segurança
Guarde a chave de API como uma senha. Quem tem a chave controla as instâncias da conta. O cliente responde pelo que for feito com a chave dele até apagá-la no painel. Avise o suporte assim que souber de um vazamento.
7. Dados pessoais (LGPD)
Saiba como os dados circulam. Nas mensagens que passam pela instância, o cliente é o controlador dos dados das pessoas com quem conversa, e nós somos operadores: tratamos esses dados só para entregar o serviço, seguindo as instruções do cliente.
- Não guardamos o conteúdo das mensagens: elas passam pelo servidor e vão para o webhook do cliente. Quando a entrega ao webhook falha, guardamos o evento até ele ser reenviado, por no máximo 7 dias.
- Guardamos os dados da conta (nome, e-mail, documento para nota fiscal), o número de cada instância e registros técnicos de uso, pelo tempo exigido por lei.
- O cliente é responsável por ter base legal para conversar com cada pessoa e por atender os pedidos dos titulares dos dados dele.
- Dúvidas e pedidos sobre dados: privacidade@certu.com.br.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter a API no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento sem interrupção, sobretudo por causa do item 2. Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucro cessante, perda de clientes ou dano indireto.
9. Mudanças nestes termos
Avisamos por e-mail qualquer mudança nestes termos com 30 dias de antecedência. Se o cliente não concordar, pode cancelar sem custo antes de a mudança valer. Continuar usando depois disso significa aceitar a versão nova.
10. Foro
Fica eleito o foro de Florianópolis, SC, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do domicílio dele.
Contato
Fale com o suporte por admin@certu.com.br. Assuntos jurídicos: juridico@certu.com.br.